1.1. O presente instrumento (os “Termos e Condições”) estabelece:
1.2. Estes Termos e Condições aplicam-se a todas as pessoas físicas que instalem o Aplicativo e preencham os requisitos necessários para sua utilização em dispositivos móveis compatíveis (os “Usuários”).
1.3. O Aplicativo é utilizado pela RJR para administrar, gerenciar e registrar as operações de transporte realizadas pelos Usuários, no âmbito das atividades contratadas com clientes, beneficiários ou destinatários de produtos da Andina ou de quaisquer de suas afiliadas (os “Clientes”).
1.4. O download, a instalação e a utilização do Aplicativo são gratuitos.
1.5. A RJR poderá, a qualquer tempo, modificar estes Termos e Condições, hipótese em que será solicitada nova aceitação pelo Usuário, quando exigido pela legislação aplicável.
1.6. Estes Termos e Condições regulam exclusivamente o acesso e uso do Aplicativo. As informações relativas ao tratamento de dados pessoais encontram-se previstas em Política de Privacidade específica.
2.1. A leitura, compreensão e aceitação destes Termos e Condições constituem requisito indispensável para o acesso, cadastro e utilização do Aplicativo.
2.2. Ao manifestar seu aceite, o Usuário declara, para todos os fins de direito, que:
2.3. A não aceitação destes Termos e Condições impedirá o acesso e a utilização do Aplicativo.
3.1. O Aplicativo consiste em plataforma digital destinada ao planejamento, gestão e otimização das atividades de transporte atribuídas pela RJR aos Usuários.
3.2. Dentre as funcionalidades disponíveis, destacam-se:
3.3. O acesso ao Aplicativo é restrito a colaboradores da Andina, da RJR, de empresas do grupo econômico ou de prestadores de serviços devidamente autorizados.
3.4. O Usuário deverá dispor de conexão à internet e dispositivo compatível, podendo a RJR alterar, a qualquer tempo, os requisitos técnicos ou exigir atualizações.
3.5. A conta de acesso do Usuário é vinculada ao veículo de transporte a ele designado, sendo vedada sua utilização em desacordo com essa vinculação.
4.1. O Usuário obriga-se a:
4.2. O descumprimento das obrigações poderá ensejar a suspensão ou cancelamento do acesso do Usuário, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
5.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao Aplicativo pertencem à Andina ou a seus licenciantes.
5.2. É concedida ao Usuário licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, exclusivamente para utilização do Aplicativo nos termos deste instrumento.
5.3. É vedado ao Usuário:
6.1. O Usuário poderá ter acesso a informações confidenciais da RJR, da Andina, de Clientes ou de terceiros.
6.2. O Usuário compromete-se a:
6.3. A obrigação de confidencialidade permanecerá vigente por 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, sem prejuízo de prazos superiores previstos em lei ou decorrentes da natureza da informação.
7.1. A RJR envidará seus melhores esforços para manter o Aplicativo disponível, não garantindo, contudo, funcionamento ininterrupto ou livre de falhas.
7.2. O Aplicativo é disponibilizado “no estado em que se encontra”, sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas.
8.1. A RJR poderá alterar estes Termos a qualquer tempo.
8.2. A RJR poderá suspender ou descontinuar o Aplicativo independentemente de aviso prévio.
9.1. O Usuário compromete-se a observar as melhores práticas de segurança da informação e cibersegurança.
9.2. Qualquer incidente de segurança deverá ser comunicado imediatamente à RJR.
10.1. Dados de identificação:
10.2. Para comentários, dúvidas ou assistência, você pode escrever para juridicobr@koandina.com.
11.1. Estes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
11.2. Fica eleito o foro da comarca a ser oportunamente indicada, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste instrumento, ressalvadas as hipóteses de competência legal absoluta.